HC 1029483 - DECISAO

HC 1029483 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade manifesto apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus, uma vez que há agravo em execução já interposto com o mesmo objeto, sendo inadequado o HC como substitutivo de recurso próprio em respeito ao princípio da unirrecorribilidade e à jurisprudência consolidada do STJ; por tais razões foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: DANIEL JOSE GREGORIO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Unirrecorribilidade, Cabimento De Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Unirrecorribilidade Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

DANIEL JOSE GREGORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio (agravo em execução) pendente
  3. 3 aplicação retroativa do art. 112, §1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade manifesto apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus, uma vez que há agravo em execução já interposto com o mesmo objeto, sendo inadequado o HC como substitutivo de recurso próprio em respeito ao princípio da unirrecorribilidade e à jurisprudência consolidada do STJ; por tais razões foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.