HC 1029240 - DECISAO

HC 1029240 - DECISAO

Parties
Paciente: AURELIO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem

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Parties

AURELIO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa do art. 112, § 1º, da LEP com redação da Lei n. 14.843/2024