HC 1025177 - DECISAO

HC 1025177 - DECISAO

Tornou-se sem efeito a decisão que indeferiu liminarmente o processamento para conhecer do habeas corpus e denegá-lo in limine, porque o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em aspectos negativos concretos constantes do exame criminológico e a jurisprudência permite que o juiz singular, fundamentadamente, diverja das conclusões do laudo criminológico, não configurando, portanto, ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Embargante/paciente: SHIELDER ABREU ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Torno sem efeito a decisão embargada; conheço e denego o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Indeferimento Liminar, In Dubio Pro Societate, Livre Convencimento Motivado
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Indeferimento Liminar In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

SHIELDER ABREU ALVES

Embargante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz singular indeferir a progressão de regime apesar de exame criminológico favorável quando houver particularidades fáticas desfavoráveis?
  2. 2 Houve cerceamento ou ilegalidade que justifique concessão do habeas corpus frente à negativa da progressão de regime?

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão que indeferiu liminarmente o processamento para conhecer do habeas corpus e denegá-lo in limine, porque o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em aspectos negativos concretos constantes do exame criminológico e a jurisprudência permite que o juiz singular, fundamentadamente, diverja das conclusões do laudo criminológico, não configurando, portanto, ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão embargada; conheço e denego o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que indeferiu liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Conhecer e denegar o habeas corpus, in limine.