HC 1019393 - DECISAO

HC 1019393 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Juízo da execução e o Tribunal de origem determinaram o exame criminológico com fundamentação inadequada, baseada na gravidade abstrata do crime e na norma posterior, sem invocar elementos concretos da execução que justificassem a perícia; sendo os fatos anteriores à Lei n. 14.843/2024, a exigência do exame não se impõe automaticamente, devendo o Juízo da execução reapreciar o pedido de progressão dispensando o exame criminológico, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente devidamente fundamentado.

Parties
Paciente: JONIEL VIEIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Das Decisões Judiciais Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JONIEL VIEIRA DE SOUSA

Paciente

7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Juízo da execução e o Tribunal de origem determinaram o exame criminológico com fundamentação inadequada, baseada na gravidade abstrata do crime e na norma posterior, sem invocar elementos concretos da execução que justificassem a perícia; sendo os fatos anteriores à Lei n. 14.843/2024, a exigência do exame não se impõe automaticamente, devendo o Juízo da execução reapreciar o pedido de progressão dispensando o exame criminológico, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente devidamente fundamentado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.