HC 1025790 - DECISAO

HC 1025790 - DECISAO

Houve concessão parcial da ordem porque, no caso concreto, os fatos que deram origem à condenação são anteriores à Lei nº 14.843/2024, de modo que a imposição retroativa do exame criminológico configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada; além disso, não foi demonstrado fundamento concreto que justificasse a realização do exame no caso específico, razão pela qual se afastou a exigência do exame criminológico e determinou-se que o Juízo de primeiro grau analise o pedido de progressão de regime com base nos fatos ocorridos no curso da execução penal.

Parties
Paciente: CRISLEI MOZENA MARTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessória Parcial (relator)
Outcome
Concedida parcialmente a ordem de habeas corpus para afastar a exigência do exame criminológico e determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

CRISLEI MOZENA MARTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessória Parcial (relator)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade e retroatividade da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando houver flagrante ilegalidade no ato judicial

Ratio Decidendi

Houve concessão parcial da ordem porque, no caso concreto, os fatos que deram origem à condenação são anteriores à Lei nº 14.843/2024, de modo que a imposição retroativa do exame criminológico configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada; além disso, não foi demonstrado fundamento concreto que justificasse a realização do exame no caso específico, razão pela qual se afastou a exigência do exame criminológico e determinou-se que o Juízo de primeiro grau analise o pedido de progressão de regime com base nos fatos ocorridos no curso da execução penal.

Court Disposition

Concedida parcialmente a ordem de habeas corpus para afastar a exigência do exame criminológico e determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pedido de progressão de regime.

Orders

  • Afastar a exigência do exame criminológico para fins de progressão de regime no caso concreto
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que analise o pleito de progressão de regime (requisitos objetivo e subjetivo) com base em fatos ocorridos no curso da execução penal, sem prejuízo de fatos supervenientes