HC 1028890 - DECISAO

HC 1028890 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade na determinação de exame criminológico quando a decisão de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentam a necessidade do exame na gravidade concreta do delito e nas peculiaridades do caso; no caso concreto, a prática de estupro de vulnerável contra criança de 8 anos, com circunstâncias agravantes, justificou a produção da prova técnica para aferição do requisito subjetivo, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LUCIVALDO FREIRE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Gravidade Concreta Do Delito, Boa Conduta Carcerária
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Gravidade Concreta Do Delito Boa Conduta Carcerária

Case Brief

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Parties

LUCIVALDO FREIRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 fundamentação da decisão de primeiro grau (gravidade abstrata vs. gravidade concreta)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na determinação de exame criminológico quando a decisão de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentam a necessidade do exame na gravidade concreta do delito e nas peculiaridades do caso; no caso concreto, a prática de estupro de vulnerável contra criança de 8 anos, com circunstâncias agravantes, justificou a produção da prova técnica para aferição do requisito subjetivo, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.