HC 1017449 - DECISAO

HC 1017449 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, no mérito, mantém-se o cálculo que exige o cumprimento de 60% (3/5) da pena para progressão de regime, por se tratar de reincidência específica em crime hediondo, sendo a reincidência condição pessoal que recai sobre a unificação das penas.

Parties
Paciente: ROGERIO GARCIA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Tráfico De Drogas, Fração Para Progressão, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

ROGERIO GARCIA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 substituição de recurso próprio por habeas corpus
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime em caso de reincidência específica em crime hediondo
  3. 3 caráter pessoal da reincidência e sua repercussão sobre a unificação das penas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, no mérito, mantém-se o cálculo que exige o cumprimento de 60% (3/5) da pena para progressão de regime, por se tratar de reincidência específica em crime hediondo, sendo a reincidência condição pessoal que recai sobre a unificação das penas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Medida liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.