HC 1029084 - DECISAO

HC 1029084 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio, medida vedada pelo STJ salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou ilegalidade manifesta nos autos; ademais, na hipótese analisada a fixação da data-base pela autoridade de origem, tomando-se como marco a data da realização do exame criminológico que implementou o último requisito subjetivo, está em consonância com o entendimento consolidado do STJ (Tema 1.165) de que a decisão concessiva é declaratória e o termo inicial é o dia em que preenchidos ambos os requisitos do art. 112 da LEP.

Parties
Paciente: TIAGO LUIS BERNARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

TIAGO LUIS BERNARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 momento que deve servir como data-base para futuras progressões de regime (data do preenchimento do requisito objetivo ou data da realização do exame criminológico)
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que autorizaria concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio, medida vedada pelo STJ salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou ilegalidade manifesta nos autos; ademais, na hipótese analisada a fixação da data-base pela autoridade de origem, tomando-se como marco a data da realização do exame criminológico que implementou o último requisito subjetivo, está em consonância com o entendimento consolidado do STJ (Tema 1.165) de que a decisão concessiva é declaratória e o termo inicial é o dia em que preenchidos ambos os requisitos do art. 112 da LEP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.