HC 1026333 - DECISAO

HC 1026333 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a determinação de submissão ao exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundamentada em elementos concretos do caso (falta disciplinar, histórico prisional conturbado, gravidade dos delitos), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite tal exame quando há dúvida sobre o requisito subjetivo da progressão; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que justificou a decisão recorrida.

Parties
Paciente: FABIO RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

FABIO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para questionar determinação de exame criminológico
  2. 2 Aplicação retroativa ou imediata da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação idônea para imposição de exame criminológico com base em elementos concretos e histórico prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a determinação de submissão ao exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundamentada em elementos concretos do caso (falta disciplinar, histórico prisional conturbado, gravidade dos delitos), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite tal exame quando há dúvida sobre o requisito subjetivo da progressão; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que justificou a decisão recorrida.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se