HC 1019301 - DECISAO

HC 1019301 - DECISAO

Constatou-se flagrante ilegalidade na aplicação, pelo Tribunal estadual, da redação introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP a fatos anteriores à sua vigência, por se tratar de novatio legis in pejus e violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL; CP, art. 2º). Assim, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão estadual que determinou a realização do exame criminológico e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime ao reeducando.

Parties
Paciente: RAICLOVES RAIOL ROSARIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; todavia, concedida a ordem para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RAICLOVES RAIOL ROSARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência do exame criminológico para progressão de regime para fatos anteriores à vigência da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Se a exigência prevista no art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode retroagir
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal diante de flagrante ilegalidade de decisão judicial

Ratio Decidendi

Constatou-se flagrante ilegalidade na aplicação, pelo Tribunal estadual, da redação introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP a fatos anteriores à sua vigência, por se tratar de novatio legis in pejus e violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL; CP, art. 2º). Assim, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão estadual que determinou a realização do exame criminológico e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime ao reeducando.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; todavia, concedida a ordem para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a realização do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024.
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão de regime ao reeducando.