HC 1029863 - DECISAO

HC 1029863 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível e a liminar indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática proferida no tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o prévio esgotamento dos recursos internos para possibilitar o reexame pelo colegiado.

Parties
Paciente: MAICON CANDIDO BENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024, Constrangimento Ilegal, Decisão Monocrática E Exaurimento De Instância
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024 Constrangimento Ilegal Decisão Monocrática E Exaurimento De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON CANDIDO BENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicação retroativa do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024)

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível e a liminar indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática proferida no tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o prévio esgotamento dos recursos internos para possibilitar o reexame pelo colegiado.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.