HC 1029736 - DECISAO

HC 1029736 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão recorrido ao afastar a progressão concedida pelo Juízo das Execuções Penais com base na exigência genérica do exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024, aplicando a norma retroativamente e sem indicação de elementos concretos extraídos da execução; assim, com amparo em precedentes e súmulas do STJ, concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: ÁTILA FERNANDO SANTOS DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício
Outcome
habeas corpus concedido de ofício; acórdão cassado; decisão do Juízo da Execução Penal restabelecida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Individualização Da Pena, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26 STF
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Individualização Da Pena Súmula 439 STJ +1 more

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Parties

ÁTILA FERNANDO SANTOS DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e sua aplicação a fatos anteriores
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e elementos extraídos da execução para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão recorrido ao afastar a progressão concedida pelo Juízo das Execuções Penais com base na exigência genérica do exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024, aplicando a norma retroativamente e sem indicação de elementos concretos extraídos da execução; assim, com amparo em precedentes e súmulas do STJ, concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido de ofício; acórdão cassado; decisão do Juízo da Execução Penal restabelecida

Orders

  • cassação do acórdão impugnado
  • restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime ao apenado