HC 1029939 - DECISAO

HC 1029939 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP; a decisão de indeferir a progressão de regime apoiou-se em exame criminológico com aspectos desfavoráveis e em jurisprudência do STJ que admite tal fundamento, sendo inadequado o reexame probatório em Habeas Corpus; por isso a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: RAIMUNDO NONATO ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Preclusão, Atestado De Boa Conduta Carcerária
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Preclusão Atestado De Boa Conduta Carcerária

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO ALVES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação para indeferimento da progressão de regime baseada em exame criminológico desfavorável
  3. 3 valor do atestado de boa conduta carcerária na aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP; a decisão de indeferir a progressão de regime apoiou-se em exame criminológico com aspectos desfavoráveis e em jurisprudência do STJ que admite tal fundamento, sendo inadequado o reexame probatório em Habeas Corpus; por isso a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.