HC 1028959 - DECISAO

HC 1028959 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias extrapolaram as exigências legais ao requerer exame criminológico com fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e em falta disciplinar demasiado antiga, sem elementos concretos recentes; além disso, a alteração trazida pela Lei n.14.843/2024 não se aplica retroativamente às condenações anteriores, de modo que determinou-se ao Juízo da execução que aprecie o pedido de progressão dispensando a realização de exame criminológico, salvo se já realizado ou houver motivo superveniente.

Parties
Paciente: FABIO LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26 STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439 STJ Súmula Vinculante 26 STF

Case Brief

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Parties

FABIO LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n.14.843/2024
  3. 3 fundamentação idônea para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias extrapolaram as exigências legais ao requerer exame criminológico com fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e em falta disciplinar demasiado antiga, sem elementos concretos recentes; além disso, a alteração trazida pela Lei n.14.843/2024 não se aplica retroativamente às condenações anteriores, de modo que determinou-se ao Juízo da execução que aprecie o pedido de progressão dispensando a realização de exame criminológico, salvo se já realizado ou houver motivo superveniente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para determinar ao Juízo da execução que aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.
  • Publique-se. Intimem-se.