REsp 2204900 - DECISAO

REsp 2204900 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está alinhado à jurisprudência do STJ, segundo a qual a exigência do exame criminológico prevista na Lei nº 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às execuções formadas antes de sua vigência, razão pela qual incide a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei Nº 14.843/2024, Aplicação Temporal Das Normas De Execução Penal, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei Nº 14.843/2024 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.843/2024 às execuções penais formadas antes de sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 Irretroatividade da lei penal mais gravosa (art.5º, XL, CF e art.2º do CP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está alinhado à jurisprudência do STJ, segundo a qual a exigência do exame criminológico prevista na Lei nº 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às execuções formadas antes de sua vigência, razão pela qual incide a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.