REsp 2222655 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da superveniência de perda do interesse-utilidade, uma vez que foi concedida a progressão ao regime semiaberto em 04/06/2025 após a apresentação do exame criminológico, tornando insubsistente a pretensão recursal.

Parties: Recorrente: LUCAS GABRIEL DE LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Interesse Utilidade)
Outcome: Recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente do interesse-utilidade.
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Princípio Da Individualização Da Pena, Perda Do Interesse Utilidade

Direito Da Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Princípio Da Individualização Da Pena Perda Do Interesse Utilidade

Case Brief

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Parties

LUCAS GABRIEL DE LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Interesse Utilidade)

Legal Issues

1 violação do art.112 da Lei de Execução Penal
2 afronta das modificações da Lei n. 14.843/2024 ao princípio da individualização da pena
3 exigência de exame criminológico para apreciação de pedido de progressão de regime

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente do interesse-utilidade.

Orders

Julgo prejudicado o recurso especial.
Publique-se e intimem-se.