REsp 2221260 - DECISAO

REsp 2221260 - DECISAO

Como os delitos foram praticados após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, a exigência aplica-se imediatamente aos fatos ocorridos sob sua vigência; assim, a decisão do Tribunal de origem que condicionou a manutenção da progressão à realização do exame é razoável e proporcional, devendo ser mantida, não havendo retroatividade da norma nem necessidade de novos fundamentos baseados em peculiaridades do contexto anterior.

Parties
Recorrente: RAFAEL VAGNER CARLOS MONTEIRO; Recorrido: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL VAGNER CARLOS MONTEIRO

Recorrente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do exame criminológico introduzido pela Lei 14.843/2024 à progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da lei penal mais gravosa (irretroatividade)
  3. 3 Fundamentação exigida para imposição do exame criminológico

Ratio Decidendi

Como os delitos foram praticados após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, a exigência aplica-se imediatamente aos fatos ocorridos sob sua vigência; assim, a decisão do Tribunal de origem que condicionou a manutenção da progressão à realização do exame é razoável e proporcional, devendo ser mantida, não havendo retroatividade da norma nem necessidade de novos fundamentos baseados em peculiaridades do contexto anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter íntegro o acórdão recorrido da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que determinou a realização de exame criminológico para análise da manutenção da progressão de regime concedida ao recorrente (fls. 61-64).
  • Publique-se. Intimem-se.