HC 1013332 - DECISAO

HC 1013332 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a execução está suspensa em razão de o paciente encontrar-se foragido, o que impede a aferição dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à concessão de benefícios na execução penal; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso adequado nas instâncias ordinárias, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado.

Parties
Paciente: ITAMAR SOARES DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Comutação De Pena, Revogação De Livramento Condicional, Mandado De Prisão, Foragido
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Comutação De Pena Revogação De Livramento Condicional Mandado De Prisão +1 more

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Parties

ITAMAR SOARES DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 efeito da condição de foragido sobre a concessão de benefícios da execução penal
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade no ato impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a execução está suspensa em razão de o paciente encontrar-se foragido, o que impede a aferição dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à concessão de benefícios na execução penal; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso adequado nas instâncias ordinárias, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se