HC 1012838 - DECISAO

HC 1012838 - DECISAO

Tendo sido julgada procedente Reclamação ajuizada pelo Parquet perante o Supremo Tribunal determinando a realização do exame criminológico, o agravo regimental perdeu seu objeto, razão pela qual o recurso foi declarado prejudicado.

Parties
Agravante: FABIANO DE LUCCAS; Reclamante: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Prejudicado
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Reclamação, Agravo Regimental, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Reclamação Agravo Regimental Perda De Objeto

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Parties

FABIANO DE LUCCAS

Agravante

Parquet

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Adequação do habeas corpus para contestar decisões do Juízo de Execuções Criminais
  3. 3 Perda de objeto em razão de decisão posterior (reclamação junto ao STF)

Ratio Decidendi

Tendo sido julgada procedente Reclamação ajuizada pelo Parquet perante o Supremo Tribunal determinando a realização do exame criminológico, o agravo regimental perdeu seu objeto, razão pela qual o recurso foi declarado prejudicado.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Agravo regimental prejudicado
  • Publique-se