AREsp 2960308 - DECISAO

AREsp 2960308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ, ante a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento consolidado deste Tribunal e com a impossibilidade de aplicação retroativa da exigência do exame criminológico introduzida pela Lei nº 14.843/2024 aos fatos anteriores à sua vigência, por se tratar de inovação legislativa de caráter material que configura novatio legis in pejus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Súmula 83 STJ, Súmula 439 STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Natureza da norma alterada (material, processual ou híbrida) e consequência para irretroatividade
  3. 3 Possibilidade de determinação do exame criminológico pelo juízo da execução conforme peculiaridades do caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ, ante a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento consolidado deste Tribunal e com a impossibilidade de aplicação retroativa da exigência do exame criminológico introduzida pela Lei nº 14.843/2024 aos fatos anteriores à sua vigência, por se tratar de inovação legislativa de caráter material que configura novatio legis in pejus.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se