HC 1011798 - ACORDAO

HC 1011798 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exigência do exame criminológico com base no histórico prisional conturbado do paciente (24 faltas disciplinares, 23 graves), sendo o exame meio adequado para aferir o requisito subjetivo à progressão; a alegada demora na confecção do laudo não configurou, no caso concreto, flagrante ilegalidade, devendo ser sopesada conforme a razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: FERNANDO GOMES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Dilação De Prazo Na Confecção De Laudo, Fundamentação Das Decisões
Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Dilação De Prazo Na Confecção De Laudo Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

FERNANDO GOMES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação do exame criminológico foi baseada em fundamentação idônea
  2. 2 Se a demora na realização do exame criminológico configura constrangimento ilegal
  3. 3 Possibilidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo à progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exigência do exame criminológico com base no histórico prisional conturbado do paciente (24 faltas disciplinares, 23 graves), sendo o exame meio adequado para aferir o requisito subjetivo à progressão; a alegada demora na confecção do laudo não configurou, no caso concreto, flagrante ilegalidade, devendo ser sopesada conforme a razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental