HC 1022103 - DECISAO

HC 1022103 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; subsidiariamente, a decisão impugnada de determinar exame criminológico foi adequadamente fundamentada diante do histórico prisional do paciente (reincidência, novos crimes e faltas disciplinares), em conformidade com a Súmula 439/STJ, e a exigência do exame não decorreu de aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024.

Parties
Paciente: DOUGLAS GONCALVES DE SOUZA; Agravante/parte Resistente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Nº 14.843/2024, Súmula 439/stj, Controle De Racionalidade No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Nº 14.843/2024 Súmula 439/stj +1 more

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Parties

DOUGLAS GONCALVES DE SOUZA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/parte Resistente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação e retroatividade da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 fundamentação idônea nos termos da Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; subsidiariamente, a decisão impugnada de determinar exame criminológico foi adequadamente fundamentada diante do histórico prisional do paciente (reincidência, novos crimes e faltas disciplinares), em conformidade com a Súmula 439/STJ, e a exigência do exame não decorreu de aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.