HC 1032331 - DECISAO

HC 1032331 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus porque, nos termos da jurisprudência do STJ e da fundamentação do acórdão impugnado, a fração de 1/8 do art. 112, § 3º, da LEP não se aplica quando a condenação envolve associação para o tráfico que revele vínculo estável e permanente entre agentes, o que se equipara à integração em organização criminosa; assim, é indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: TATIANI BERNARDES RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração De 1/8, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Interpretação Jurisprudencial
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Fração De 1/8 Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Interpretação Jurisprudencial

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Parties

TATIANI BERNARDES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da fração de 1/8 do art. 112, § 3º, da LEP a sentenciada mãe condenada por tráfico e associação para o tráfico
  2. 2 Se a condenação por associação para o tráfico pode ser equiparada à integração em organização criminosa para fins de vedação da fração de 1/8

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus porque, nos termos da jurisprudência do STJ e da fundamentação do acórdão impugnado, a fração de 1/8 do art. 112, § 3º, da LEP não se aplica quando a condenação envolve associação para o tráfico que revele vínculo estável e permanente entre agentes, o que se equipara à integração em organização criminosa; assim, é indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal