HC 1031949 - DECISAO

HC 1031949 - DECISAO

A decisão exigindo exame criminológico foi ilegal porque careceu de fundamentação em elementos concretos da execução, tendo-se baseado apenas na gravidade abstrata dos delitos e no tempo de pena a cumprir, circunstâncias que a jurisprudência do STJ considera insuficientes para impor perícia; ademais, a imposição generalizada prevista na redação do §1º do art.112 da LEP pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA QUINTILHANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Fundamentação De Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade +1 more

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Parties

RODRIGO DA SILVA QUINTILHANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 se a gravidade abstrata, reincidência ou longa pena justificam a perícia
  3. 3 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 que exigiria exame para todas as progressões

Ratio Decidendi

A decisão exigindo exame criminológico foi ilegal porque careceu de fundamentação em elementos concretos da execução, tendo-se baseado apenas na gravidade abstrata dos delitos e no tempo de pena a cumprir, circunstâncias que a jurisprudência do STJ considera insuficientes para impor perícia; ademais, a imposição generalizada prevista na redação do §1º do art.112 da LEP pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • restaurar a decisão de origem (fls. 19/22)