HC 1021986 - DECISAO

HC 1021986 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, embora a Lei n. 14.843/2024 constitua novatio legis in pejus e não possa ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e suficiente a necessidade do exame criminológico em razão da gravidade concreta e das peculiaridades do caso, estando a imposição do exame em conformidade com a Súmula 439/STJ, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: HENRIQUE CESAR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

HENRIQUE CESAR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para impôr exame criminológico
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, embora a Lei n. 14.843/2024 constitua novatio legis in pejus e não possa ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e suficiente a necessidade do exame criminológico em razão da gravidade concreta e das peculiaridades do caso, estando a imposição do exame em conformidade com a Súmula 439/STJ, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Intimem-se.