RHC 217395 - DECISAO

RHC 217395 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque, apesar de reconhecer a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 aos fatos anteriores à sua vigência, a exigência do exame criminológico foi determinada pela instância estadual com fundamentação concreta baseada em elementos do histórico de execução (reincidência, faltas disciplinares graves, evasão/abandono de regime, crime com violência e longo tempo de pena), nos termos da Súmula 439 do STJ; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório adotado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente / Recorrente: LEANDRO DE CAMPOS VAZ; Órgão Julgador (acórdão Denegatório): 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opina Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado (nego provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal +4 more

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Parties

LEANDRO DE CAMPOS VAZ

Paciente / Recorrente

6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Denegatório)

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade e necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque, apesar de reconhecer a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 aos fatos anteriores à sua vigência, a exigência do exame criminológico foi determinada pela instância estadual com fundamentação concreta baseada em elementos do histórico de execução (reincidência, faltas disciplinares graves, evasão/abandono de regime, crime com violência e longo tempo de pena), nos termos da Súmula 439 do STJ; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório adotado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.