HC 1016533 - DECISAO

HC 1016533 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias extrapolaram as exigências legais ao indeferir a progressão com base apenas na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena a cumprir e em falta grave demasiadamente antiga; determinou-se que o Juízo da execução reaprecie o pedido à luz da orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO LUIZ DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte para determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Gravidade Abstrata Do Delito, Atestado De Bom Comportamento Carcerário
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Gravidade Abstrata Do Delito Atestado De Bom Comportamento Carcerário

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Parties

LEANDRO LUIZ DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode o indeferimento da progressão de regime fundar-se exclusivamente na gravidade abstrata do delito, na longa pena a cumprir e em faltas disciplinares antigas?
  2. 2 Qual o alcance do requisito subjetivo para progressão de regime e que provas o Juízo das execuções pode considerar para aferi-lo?
  3. 3 Se atestados de bom comportamento carcerário e faltas reabilitadas podem ser utilizados para impedir benefícios prisionais?

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias extrapolaram as exigências legais ao indeferir a progressão com base apenas na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena a cumprir e em falta grave demasiadamente antiga; determinou-se que o Juízo da execução reaprecie o pedido à luz da orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

ordem concedida em parte para determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto à luz da orientação jurisprudencial citada.
  • Publique-se.