HC 1008971 - ACORDAO

HC 1008971 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, embora o exame criminológico possa ser exigido para progressão de regime, tal exigência depende de decisão fundamentada, e a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, que torna a execução mais gravosa (novatio legis in pejus), é vedada pelo princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa; assim, manteve-se a decisão que restabeleceu a progressão sem a realização do exame quando a imposição do exame implicaria retroatividade prejudicial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação ou não retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Necessidade de fundamentação para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, embora o exame criminológico possa ser exigido para progressão de regime, tal exigência depende de decisão fundamentada, e a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, que torna a execução mais gravosa (novatio legis in pejus), é vedada pelo princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa; assim, manteve-se a decisão que restabeleceu a progressão sem a realização do exame quando a imposição do exame implicaria retroatividade prejudicial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que restabeleceu a progressão de regime sem a realização do exame criminológico, por seus próprios fundamentos