HC 1013793 - ACORDAO

HC 1013793 - ACORDAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea ao determinar exame criminológico, considerando o histórico prisional conturbado do paciente e a prática de falta grave (evasão em março de 2023), de modo que não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental, com fundamento na Súmula 439/STJ e no art. 112 da LEP.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Julgamento Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Retroatividade De Lei Penal
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Retroatividade De Lei Penal

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Parties

LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Julgamento Final

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de exame criminológico é necessária para aferir o requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Se a redação introduzida pela Lei n. 14.843/2024 é aplicável de forma retroativa aos crimes praticados antes de sua vigência
  3. 3 Se a decisão que determina exame criminológico contou com fundamentação idônea

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea ao determinar exame criminológico, considerando o histórico prisional conturbado do paciente e a prática de falta grave (evasão em março de 2023), de modo que não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental, com fundamento na Súmula 439/STJ e no art. 112 da LEP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.