HC 1011755 - ACORDAO

HC 1011755 - ACORDAO

As instâncias ordinárias fundamentaram motivadamente a necessidade do exame criminológico em razão da gravidade concreta do delito (estupro de vulnerável) e da longa pena a cumprir, mostrando ausência de flagrante ilegalidade; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: EDNO MARQUES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Gravidade Concreta Do Delito
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Gravidade Concreta Do Delito

Case Brief

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Parties

EDNO MARQUES CORREA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Idoneidade da fundamentação baseada na gravidade concreta do delito
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 14.843/2024 em execuções em curso

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram motivadamente a necessidade do exame criminológico em razão da gravidade concreta do delito (estupro de vulnerável) e da longa pena a cumprir, mostrando ausência de flagrante ilegalidade; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.