HC 1032004 - DECISAO

HC 1032004 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque a decisão impugnada impôs exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a perícia, fundamentando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos, o que contraria a jurisprudência que exige fundamentação concreta; além disso, a exigência generalizada prevista no §1º do art. 112 (Lei n. 14.843/2024) foi considerada novatio legis in pejus quanto à retroatividade.

Parties
Paciente: PETERSON RIBEIRO DOS ANJOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de realização do exame criminológico e restaurar a decisão de origem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Retroatividade Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

PETERSON RIBEIRO DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 se a gravidade abstrata, reincidência ou longa pena justificam perícia
  3. 3 retroatividade e alcance do §1º do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque a decisão impugnada impôs exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a perícia, fundamentando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos, o que contraria a jurisprudência que exige fundamentação concreta; além disso, a exigência generalizada prevista no §1º do art. 112 (Lei n. 14.843/2024) foi considerada novatio legis in pejus quanto à retroatividade.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de realização do exame criminológico e restaurar a decisão de origem.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Restaurar a decisão de origem