HC 1032336 - DECISAO

HC 1032336 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a avaliação psicossocial desfavorável evidenciou a ausência do requisito subjetivo exigido pela Lei de Execução Penal para progressão de regime ou livramento condicional, e, tratando-se de matéria que demanda valoração fático-probatória, o habeas corpus não é via adequada para seu reexame; por isso indeferiu-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: JERBSON LUIZ DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

JERBSON LUIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de mérito subjetivo constatada em avaliação psicossocial desfavorável justifica o indeferimento da progressão de regime ou concessão de livramento condicional
  2. 2 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade no ato impugnado
  3. 3 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a avaliação psicossocial desfavorável evidenciou a ausência do requisito subjetivo exigido pela Lei de Execução Penal para progressão de regime ou livramento condicional, e, tratando-se de matéria que demanda valoração fático-probatória, o habeas corpus não é via adequada para seu reexame; por isso indeferiu-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal