HC 1023254 - DECISAO

HC 1023254 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para fins de progressão de regime, tem natureza de reformatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência; assim, no caso concreto (crime cometido em 2/7/2017 e laudo aguardado desde 26/3/2025) a exigência do exame não é aplicável, devendo ser determinada a análise do pedido de progressão de regime sem a realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: CLAYTON ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para determinar a análise do pedido de progressão de regime, dispensando-se a realização do exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Reformatio Legis in Pejus, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Reformatio Legis in Pejus Súmula 439 Do STJ

Case Brief

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Parties

CLAYTON ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Pode a obrigação de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência?
  2. 2 Houve excesso de prazo na realização do exame criminológico e isso justifica medidas alternativas (progressão imediata ou prisão domiciliar)?

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para fins de progressão de regime, tem natureza de reformatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência; assim, no caso concreto (crime cometido em 2/7/2017 e laudo aguardado desde 26/3/2025) a exigência do exame não é aplicável, devendo ser determinada a análise do pedido de progressão de regime sem a realização do exame criminológico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para determinar a análise do pedido de progressão de regime, dispensando-se a realização do exame criminológico

Orders

  • Determinar a análise do pedido de progressão de regime
  • Dispensar a realização do exame criminológico