HC 1031734 - DECISAO

HC 1031734 - DECISAO

Ao decidir, verificou-se que as instâncias ordinárias negaram a progressão com fundamento na gravidade abstrata dos delitos, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução; como o exame criminológico não é obrigatório para crimes anteriores à Lei n. 14.843/2024 e a negativa careceu de fundamentação idônea, houve constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu em parte a ordem determinando que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão dispensando-se, em princípio, a realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: VALTER INACIO LIMA JUNIOR; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (HC n. 2242836-96.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Bom Comportamento Carcerário
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Bom Comportamento Carcerário

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Parties

VALTER INACIO LIMA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (HC n. 2242836-96.2025.8.26.0000)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 obrigatoriedade e fundamentação para determinação de exame criminológico
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Ao decidir, verificou-se que as instâncias ordinárias negaram a progressão com fundamento na gravidade abstrata dos delitos, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução; como o exame criminológico não é obrigatório para crimes anteriores à Lei n. 14.843/2024 e a negativa careceu de fundamentação idônea, houve constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu em parte a ordem determinando que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão dispensando-se, em princípio, a realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvada a possibilidade de motivo superveniente que justifique a realização da perícia.
  • Publique-se. Intimem-se.