AREsp 2962325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; ademais, não se pode admitir recurso especial com fundamento em enunciado de súmula que não seja lei federal, nos termos do art. 105, III, alínea "a", da CF.

Parties
Agravante: CLEUBISON DELCIRA ANIZIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interessado/recorrente Em Sede De Execução: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/análise De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 439 STJ, Lei Nº 14.843/24
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 439 STJ +1 more

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Parties

CLEUBISON DELCIRA ANIZIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Interessado/recorrente Em Sede De Execução

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/análise De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 439 do STJ como fundamento para recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime após a Lei nº 14.843/24

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; ademais, não se pode admitir recurso especial com fundamento em enunciado de súmula que não seja lei federal, nos termos do art. 105, III, alínea "a", da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.