HC 1022368 - DECISAO

HC 1022368 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão que impôs o exame criminológico não indicou elementos concretos da execução que justificassem a perícia, limitando-se a invocar a gravidade abstrata dos delitos, e porque a imposição generalizada do exame com base na redação dada ao art. 112, § 1º pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; assim, afastou-se a exigência do exame e determinou-se a imediata análise do pedido de progressão de regime.

Parties
Paciente: WASHINGTON GARCIA BUENO FRANCO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para afastar a exigência de realização do exame criminológico e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WASHINGTON GARCIA BUENO FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (art. 112, § 1º da LEP)
  3. 3 fundamentação idônea para imposição de perícia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão que impôs o exame criminológico não indicou elementos concretos da execução que justificassem a perícia, limitando-se a invocar a gravidade abstrata dos delitos, e porque a imposição generalizada do exame com base na redação dada ao art. 112, § 1º pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; assim, afastou-se a exigência do exame e determinou-se a imediata análise do pedido de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a exigência de realização do exame criminológico e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime