HC 1031632 - DECISAO

HC 1031632 - DECISAO

A aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 para impor a realização obrigatória de exame criminológico constitui novatio legis in pejus e viola a irretroatividade da lei penal mais gravosa; além disso, o acórdão atacado afastou a progressão com fundamentação genérica (gravidade abstrata, longa pena, reincidência) sem indicar elementos concretos da execução, configurando flagrante ilegalidade que autorizou o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Penal que havia deferido a progressão de regime.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS MENDES DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Concedido De Ofício Pelo Stj)
Outcome
habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj +1 more

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Parties

JOÃO CARLOS MENDES DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Concedido De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e exigência obrigatória de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação idônea para indeferir progressão de regime (necessidade de elementos concretos da execução)

Ratio Decidendi

A aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 para impor a realização obrigatória de exame criminológico constitui novatio legis in pejus e viola a irretroatividade da lei penal mais gravosa; além disso, o acórdão atacado afastou a progressão com fundamentação genérica (gravidade abstrata, longa pena, reincidência) sem indicar elementos concretos da execução, configurando flagrante ilegalidade que autorizou o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Penal que havia deferido a progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Cassou-se o acórdão impugnado
  • Restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime ao apenado