HC 1018287 - DECISAO

HC 1018287 - DECISAO

A exigência da realização de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; ademais, quando o exame não é requisito obrigatório, sua determinação depende de fundamentação concreta extraída da execução da pena, o que não ocorreu no caso (a Corte estadual fundamentou-se apenas na lei posterior, na gravidade abstrata e na longa pena), motivo pelo qual houve constrangimento ilegal e a ordem foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: VALDIR DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0005840-09.2025.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Bom Comportamento Carcerário, Súmula 439/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Novatio Legis in Pejus Bom Comportamento Carcerário +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDIR DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0005840-09.2025.8.26.0521)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que torna obrigatório o exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de exigência de exame criminológico em casos excepcionais e requisitos de fundamentação
  3. 3 Verificação do requisito subjetivo (bom comportamento) para progressão de regime

Ratio Decidendi

A exigência da realização de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; ademais, quando o exame não é requisito obrigatório, sua determinação depende de fundamentação concreta extraída da execução da pena, o que não ocorreu no caso (a Corte estadual fundamentou-se apenas na lei posterior, na gravidade abstrata e na longa pena), motivo pelo qual houve constrangimento ilegal e a ordem foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime semiaberto (e-STJ fls. 53/55).
  • Publique-se.