HC 1030450 - DECISAO

HC 1030450 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da insuficiência da documentação apresentada (ausência do acórdão do Tribunal local), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do writ, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Parties
Paciente: KÁTIA PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Ônus Da Impetração
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

KÁTIA PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa de lei penal mais gravosa (art. 5º, XL)
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da insuficiência da documentação apresentada (ausência do acórdão do Tribunal local), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do writ, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.