HC 1034679 - DECISAO

HC 1034679 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente, uma vez que não foi juntada aos autos a cópia da decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime semiaberto, documento essencial para a compreensão da controvérsia e para o exame da plausibilidade do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ARTHUR VINICIUS AMARO PEREIRA; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Instrução Deficiente, Pedido De Liminar
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Instrução Deficiente Pedido De Liminar

Case Brief

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Parties

ARTHUR VINICIUS AMARO PEREIRA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime em delitos com violência ou grave ameaça
  2. 2 ônus de instrução do habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 admissibilidade do pedido de liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente, uma vez que não foi juntada aos autos a cópia da decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime semiaberto, documento essencial para a compreensão da controvérsia e para o exame da plausibilidade do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.