HC 1034742 - DECISAO

HC 1034742 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAYANE OLAVO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal, Liminar
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Parties

DAYANE OLAVO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e existência de circunstância excepcional que justifique sua superação

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal