HC 1034520 - DECISAO

HC 1034520 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque as instâncias ordinárias exigiram exame criminológico com base na gravidade abstrata dos delitos e em dispositivo legal (Lei n. 14.843/2024) inaplicável retroativamente; não havendo elementos concretos e recentes que demonstrem o demérito do condenado, a determinação do exame mostrou‑se desarrazoada, devendo o Juízo da execução apreciar o pedido de progressão sem a obrigatoriedade do exame, ressalvando‑se eventual motivo superveniente para a perícia.

Parties
Paciente: REGINALDO APARECIDO CAETANO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
concedo em parte a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus Bom Comportamento Carcerário

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Parties

REGINALDO APARECIDO CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal (retroatividade) da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação idônea para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque as instâncias ordinárias exigiram exame criminológico com base na gravidade abstrata dos delitos e em dispositivo legal (Lei n. 14.843/2024) inaplicável retroativamente; não havendo elementos concretos e recentes que demonstrem o demérito do condenado, a determinação do exame mostrou‑se desarrazoada, devendo o Juízo da execução apreciar o pedido de progressão sem a obrigatoriedade do exame, ressalvando‑se eventual motivo superveniente para a perícia.

Court Disposition

concedo em parte a ordem

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvada a possibilidade de motivo superveniente que justifique a realização da perícia.
  • Publique‑se. Intimem‑se.