HC 1034339 - DECISAO

HC 1034339 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado no STJ em razão da existência de outro writ em tramitação (HC n. 1.034.420/SP) aguardando informações da primeira instância e porque, em princípio, o habeas corpus não é a via adequada para discutir incidentes de execução na ausência de flagrante ilegalidade, cabendo o agravo conforme art. 197 da LEP.

Parties
Paciente: RICARDO LIBERATO DE FRANÇA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado No STJ
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Via Inadequada Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Excesso De Prazo Via Inadequada Do Habeas Corpus

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Parties

RICARDO LIBERATO DE FRANÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a demora na realização do exame criminológico configura constrangimento ilegal que justifique a progressão imediata de regime
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para discutir incidentes relativos à execução da pena
  3. 3 Se o pedido de progressão pode ser apreciado independentemente do exame psicológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado no STJ em razão da existência de outro writ em tramitação (HC n. 1.034.420/SP) aguardando informações da primeira instância e porque, em princípio, o habeas corpus não é a via adequada para discutir incidentes de execução na ausência de flagrante ilegalidade, cabendo o agravo conforme art. 197 da LEP.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte (RISTJ), julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.