HC 1033987 - DECISAO

HC 1033987 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao estabelecer a obrigatoriedade do exame criminológico, introduziu novo e mais gravoso requisito de natureza material para a progressão de regime, não podendo retroagir para casos com crimes cometidos antes de sua vigência em razão do princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa; ademais, mesmo não aplicável a fatos pretéritos, a realização do exame somente pode ser imposta mediante decisão fundamentada em elementos concretos da execução penal, o que não ocorreu no caso, justificando-se a concessão da ordem para afastar a exigência do exame e determinar a continuidade da análise do pedido com base nos elementos já constantes dos autos.

Parties
Paciente: RENAN DA SILVA TEIXEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)
Outcome
Ordem concedida para afastar a exigência de realização do exame criminológico e determinar que o Juízo da Execução prossiga na análise do pedido de progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Concreta Na Execução Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Concreta Na Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENAN DA SILVA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 É constitucional a obrigatoriedade do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024?
  2. 2 A Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência?
  3. 3 Pode o juízo determinar exame criminológico sem fundamentação concreta extraída da execução penal?

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao estabelecer a obrigatoriedade do exame criminológico, introduziu novo e mais gravoso requisito de natureza material para a progressão de regime, não podendo retroagir para casos com crimes cometidos antes de sua vigência em razão do princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa; ademais, mesmo não aplicável a fatos pretéritos, a realização do exame somente pode ser imposta mediante decisão fundamentada em elementos concretos da execução penal, o que não ocorreu no caso, justificando-se a concessão da ordem para afastar a exigência do exame e determinar a continuidade da análise do pedido com base nos elementos já constantes dos autos.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a exigência de realização do exame criminológico e determinar que o Juízo da Execução prossiga na análise do pedido de progressão de regime do paciente.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico para fins de progressão de regime.
  • Determinar que o Juízo da Execução prossiga na análise do pedido de progressão de regime do paciente, aferindo o requisito subjetivo com base nos demais elementos constantes dos autos.