HC 1035143 - DECISAO

HC 1035143 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de demonstração pré-constituída da ilegalidade alegada; o Tribunal local constatou reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, aplicando a fração de 60% prevista no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, de modo que não se verificou constrangimento ilegal a justificar a ordem.

Parties
Paciente: Jonatas de Jesus Andrade; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculos, Reincidência Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retificação De Cálculos Reincidência Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna

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Parties

Jonatas de Jesus Andrade

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 40% ou 60% como requisito objetivo para progressão de regime após alteração do art. 112 da LEP
  2. 2 Caracterização de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus sem prova pré-constituída sobre cálculos de pena

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de demonstração pré-constituída da ilegalidade alegada; o Tribunal local constatou reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, aplicando a fração de 60% prevista no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, de modo que não se verificou constrangimento ilegal a justificar a ordem.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.