HC 1027890 - DECISAO

HC 1027890 - DECISAO

Não sendo possível aplicar retroativamente a redação do art. 112, §1º, da LEP dada pela Lei n. 14.843/2024 aos crimes anteriores à sua vigência, e constatando-se que a determinação do exame criminológico baseou-se unicamente na gravidade abstrata do delito, carecendo de fundamentação concreta sobre a execução da pena, verifica-se constrangimento ilegal; por isso, concedeu-se a ordem para que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão ao regime aberto sem a exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: RUAN DE OLIVEIRA SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau/execução: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço da presente impetração; concedo a ordem de habeas corpus, de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Fundamentação Da Decisão Judicial +2 more

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Parties

RUAN DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo De Primeiro Grau/execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 adequação da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Não sendo possível aplicar retroativamente a redação do art. 112, §1º, da LEP dada pela Lei n. 14.843/2024 aos crimes anteriores à sua vigência, e constatando-se que a determinação do exame criminológico baseou-se unicamente na gravidade abstrata do delito, carecendo de fundamentação concreta sobre a execução da pena, verifica-se constrangimento ilegal; por isso, concedeu-se a ordem para que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão ao regime aberto sem a exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração; concedo a ordem de habeas corpus, de ofício.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal analise o pleito de progressão de regime formulado pela defesa sem a exigência de realização de exame criminológico.