HC 1034611 - DECISAO

HC 1034611 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação idônea nas decisões das instâncias ordinárias ao determinar a realização do exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir; o exame não pode ser imposto automaticamente quando as condenações ocorreram sob a vigência da lei anterior à Lei n. 14.843/2024, devendo o juízo da execução analisar o pedido de progressão sem aguardar o laudo quando não houver fundamentação concreta para a medida; por isso concede‑se a ordem de ofício para que o pedido de progressão seja apreciado sem a necessidade do exame criminológico.

Parties
Paciente: VICTOR ATAIDE DE SANTANA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Exame Do Pedido De Progressão
Outcome
Impetração não conhecida; contudo, ordem concedida de ofício para que o juízo das execuções analise o pedido de progressão de regime sem a necessidade de aguardar o laudo do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024 Novatio Legis in Pejus

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Parties

VICTOR ATAIDE DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Exame Do Pedido De Progressão

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação para determinação de exame criminológico antes da análise de pedido de progressão de regime
  2. 2 possibilidade de utilização da gravidade abstrata do crime e da quantidade de pena como fundamento idôneo
  3. 3 aplicabilidade temporal (retroatividade) da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação idônea nas decisões das instâncias ordinárias ao determinar a realização do exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir; o exame não pode ser imposto automaticamente quando as condenações ocorreram sob a vigência da lei anterior à Lei n. 14.843/2024, devendo o juízo da execução analisar o pedido de progressão sem aguardar o laudo quando não houver fundamentação concreta para a medida; por isso concede‑se a ordem de ofício para que o pedido de progressão seja apreciado sem a necessidade do exame criminológico.

Court Disposition

Impetração não conhecida; contudo, ordem concedida de ofício para que o juízo das execuções analise o pedido de progressão de regime sem a necessidade de aguardar o laudo do exame criminológico.

Orders

  • Determinar ao juízo das execuções que analise o pedido de progressão de regime formulado pela defesa sem a necessidade de aguardar o laudo do exame criminológico
  • Publique‑se