HC 1034311 - DECISAO

HC 1034311 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade suficiente para conhecer do habeas corpus, pois o Tribunal de origem cassou a progressão com fundamentação idônea baseada em elementos concretos e desfavoráveis do exame criminológico, laudo psiquiátrico e na gravidade em concreto dos delitos, e há entendimento pacífico de que o habeas corpus não pode substituir recurso cabível quando não há ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: DOUGLAS FULCANELLI FRANÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

DOUGLAS FULCANELLI FRANÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do exame criminológico para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para cassação de decisão de execução penal

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade suficiente para conhecer do habeas corpus, pois o Tribunal de origem cassou a progressão com fundamentação idônea baseada em elementos concretos e desfavoráveis do exame criminológico, laudo psiquiátrico e na gravidade em concreto dos delitos, e há entendimento pacífico de que o habeas corpus não pode substituir recurso cabível quando não há ilegalidade manifesta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.