HC 1035299 - DECISAO

HC 1035299 - DECISAO

A alegação não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e a jurisprudência do STJ, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizem a intervenção prematura desta Corte; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus, nos termos dos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO TITO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Com Decisão Monocrática De Indeferimento Pelo Tribunal Superior
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Liminar, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância Originária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Liminar Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Da Instância Originária

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Parties

PAULO TITO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Com Decisão Monocrática De Indeferimento Pelo Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do Tribunal Superior

Ratio Decidendi

A alegação não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e a jurisprudência do STJ, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizem a intervenção prematura desta Corte; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus, nos termos dos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.