HC 1034288 - DECISAO

HC 1034288 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque as decisões ordinárias fundamentaram a exigência do exame criminológico apenas na gravidade abstrata do delito e na pena restante, sem apontar elementos concretos e recentes do curso da execução que justificassem a avaliação subjetiva por meio do exame, e a Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente; determinou-se que o Juízo das execuções reaprecie o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: JOÃO LUCAS DE SOUZA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Aplicação Temporal Da Lei Penal Fundamentação Das Decisões

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Parties

JOÃO LUCAS DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se é ilegal a exigência de exame criminológico para progressão de regime quando os fatos ocorreram antes da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito e a pena remanescente constituem fundamentação idônea para negar a progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque as decisões ordinárias fundamentaram a exigência do exame criminológico apenas na gravidade abstrata do delito e na pena restante, sem apontar elementos concretos e recentes do curso da execução que justificassem a avaliação subjetiva por meio do exame, e a Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente; determinou-se que o Juízo das execuções reaprecie o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo das execuções que reaprecie o pedido de progressão de regime, independentemente da realização de exame criminológico
  • Publique-se e intime-se